Estatuto Social da ACRO aprovada em 18 de Outubro de 2010.

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ACROBACIA AÉREA – ACRO

TÍTULO I

DA ASSOCIAÇÃO E FINALIDADES

Artigo 1º – A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ACROBACIA AÉREA, Pessoa Jurídica de Direito Privado e sem finalidade econômica, inscrito no CNPJ nº 31.886.955/0001-11, fundada em 09 de janeiro de 1988 na cidade do Rio de Janeiro, com sede e foro na cidade de Itu, Estado de São Paulo, situado no aeródromo municipal “Alberto Bazaia”, anexo ao hangar do Aeroclube de Itu, bairro Tapera Grande, CEP: 13312-500, é composta por número ilimitado de sócios e constituída por tempo indeterminado, será regida por este estatuto, por seu regimento interno e demais legislações aplicáveis.

1º Devido ao seu caráter nacional, sua Administração, Sede e Secretaria poderão mudar periodicamente, para local de fácil acesso, em função e conveniência de futuras Diretorias.

2º Para os efeitos legais, a referida entidade mencionada no caput deste artigo passará a ser denominada simplesmente como ACRO neste Estatuto Social.

Artigo 2º – A ACRO, associação com patrimônio e administração próprios, voltada para os serviços nacionais e regionais, tem como objetivo:

I) Congregar pilotos e entusiastas da acrobacia aérea para defesa dos interesses comuns em atividades desenvolvidas no país, bem como pessoas físicas ou jurídicas interessadas nos interesses desta modalidade esportiva;

II) Incentivar e estimular a prática de acrobacia aérea;

III) Atuar como órgão representativo da acrobacia aérea brasileira perante os poderes públicos, autoridades nacionais e estrangeiras, outras entidades congêneres e o público em geral;

IV) Promover a realização de campeonatos, demonstrações e shows aéreos e torneios aerodesportivos;

V) Pugnar pela aplicação das normas atualizadas e editadas pela Federação Aeronáutica Nacional;

VI) Cumprir missões de emergência ou de notório interesse da coletividade através de sua Diretoria Executiva ou corpo de associados;

VII) Zelar pela integral observância das obrigações contidas neste estatuto e pela plena consecução dos objetivos propostos;

VIII) Promover o melhor relacionamento e bom convívio entre os associados;

IX) Zelar de forma plena pelos bens e conservação do seu patrimônio;

X) Representar os associa dos, através de sua Diretoria Executiva, na defesa dos justos e legítimos interesses da ACRO.

Artigo 3º – A ACRO não tomará parte em manifestações de caráter político, de classe ou racial e nem cederá, a qualquer título, suas dependências para tais fins.

Artigo 4º – A ACRO não tem finalidade econômica, não remunera seus dirigentes, direta ou indiretamente. Seus associados não respondem de forma solidária ou subsidiária pelos compromissos por ela assumidos.

TÍTULO II

CAPÍTULO I

DOS ASSOCIADOS

Artigo 5º – Os associados, com direitos e deveres iguais, salvo as condições estabelecidas neste estatuto, serão; fundadores, honorários, beneméritos, operacionais e efetivos.

1º São considerados associados fundadores os que tomaram parte na primeira reunião de constituição em 10 de maio de 1987, na sede do Instituto Histórico e Cultural da Aeronáutica do Rio de Janeiro;

2º Poderão ser associados honorários, vultos eminentes, nacionais ou estrangeiros, que hajam distinguido por feitos notáveis ou contribuído relevantemente para o progresso da aeronáutica.

3º Como beneméritos, são considerados os que, pertencendo ou não ao quadro social, houverem prestado destacados serviços à ACRO ou tenham cooperado para aumento significativo do patrimônio da associação, à juízo da Diretoria Executiva, e com aprovação de no mínimo, 2/3 (dois terços), no mínimo, dos associados presentes a uma Assembleia Geral.

4º São considerados associados operacionais todos os pilotos tecnicamente aptos a participarem de eventos de acrobacia aérea, desde que possuam habilitação de Piloto de Acrobacia Aérea;

5º São considerados associados efetivos todas as pessoas físicas ou jurídicas que não se enquadram no parágrafo 4º deste artigo;

6º Os associados honorários e beneméritos estarão isentos do pagamento das contribuições sociais, não terão direito a voto nas assembleias e não poderão concorrer a cargos eletivos.

7º Aos associados operacionais será atribuído o código ACRO constituído de um número sequencial de acordo com a ordem cronológica de sua filiação. Esse código é pessoal, intransferível e permanente e seu uso permitido em qualquer evento ou atividade da qual o associado participe.

8º A proposta de admissão de associados efetivos ou operacionais serão aceitas mediante prévia análise e aprovação pela Diretoria Executiva e poderão ser rejeitadas quando verificar serem contrárias a aceitação e interesses da ACRO, reservada à Diretoria Executiva o direito de sindicar a idoneidade das pessoas propostas, aceitando-as ou recusando-as, sem a necessidade de apontar justificativas.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Artigo 6º – São direitos dos associados em dia com suas obrigações sociais:

I) frequentarem a reuniões, torneios, campeonatos, festividades, demonstrações e outros eventos, acompanhados de sua família ou convidados respeitadas as restrições estatutárias e regimentais;

II) participarem da Assembleia Geral, podendo fazer uso da palavra;

III) votarem e serem votados em Assembleia Geral, após um ano completo de associação;

IV) são direitos exclusivos dos associados operacionais participarem de eventos de atividade aérea representando a ACRO desde que em dia com as exigências administrativas e operacionais e o evento seja reconhecido pela ACRO.

V) serem nomeados para exercerem funções na Diretoria da entidade, sendo que, no caso de Diretor Técnico, Diretor de Instrução e Diretor de Segurança de Voo deverão ter, no mínimo, a licença de Piloto Privado;

VI) proporem associados para a entidade;

VII) requererem ao Presidente da entidade a convocação da Assembleia Geral, desde que representem um mínimo de 1/5 (um quinto) do efetivo social em condições de votar, assistindo-lhes o direito de, se decorridos 15 (quinze) dias da entrega da proposição ao Presidente da entidade não tiverem sido atendidos, fazerem a convocação diretamente;

VIII) requererem expressamente licenciamento pelo prazo máximo de 1 (um) ano, sendo dispensados do pagamento de contribuições, enquanto perdurar o afastamento;

IX) a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos neste estatuto, excluindo-se o previsto no artigo 52º.

X) nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos previstos na lei ou neste estatuto.

Parágrafo único – Os associados licenciados terão seus direitos na entidade suspensos enquanto durar seu afastamento.

Artigo 7º – São deveres dos associados:

I) observarem o cumprimento do estatuto e regimento interno, bem como regulamentos e determinações emanadas da autoridade aeronáutica competente ou de qualquer outra autoridade.

II) portarem-se na entidade com decoro, urbanidade e respeito, observando as determinações dos órgãos administrativos e dispositivos regimentais;

III) exercerem com dedicação os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados;

IV) pugnarem pelos interesses, engrandecimento e bom nome da entidade;

V) manterem em dia seus compromissos para com a entidade;

VI) comunicarem por escrito à Diretoria qualquer irregularidade que notarem na entidade ou qualquer violação às disposições deste estatuto, do regimento interno ou de regulamentos e determinações emanadas da autoridade competente;

VII) quando solicitado pela Diretoria, por funcionários da entidade ou por autoridade competente, identificarem-se como associado da entidade;

VIII) zelar e contribuir pela conservação do patrimônio e o bem estar comum dos associados, indenizar danos morais e materiais causados por ação ou omissão, inclusive de seus dependentes, familiares ou pessoas que, como suas convidadas, adentrarem as dependências da ACRO, desde que verificada a culpa;

IX) manter o seu endereço atualizado na Administração, para envio das comunicações de ordem administrativa;

TÍTULO III

DAS RECEITAS E DESPESAS

Artigo 8º – Constituem patrimônio social os bens atuais e os que a entidade adquira ou lhe sejam doados, legados ou compromissados.

Artigo 9º – Compreende-se como receita:

I) Jóias, contribuições sociais e taxas;

II) doações e legados;

III) subvenções federais, estaduais e municipais;

IV) rendas provenientes das atividades aéreas;

V) rendas provenientes de cursos teóricos e práticos;

VI) rendas provenientes de exploração publicitária, patrocínio esportivo, histórico, cultural ou educacional;

VII) rendas eventuais, inclusive das atividades sociais;

Artigo 10º – Compreendem-se como despesas da associação:

I) as aquisições, construções ou benfeitorias necessárias à entidade;

II) o custeio das atividades da entidade, aviatórias ou sociais;

III) os gastos com manutenção dos serviços da entidade, tais como energia elétrica, água, gás, telefone, impostos, taxas, aluguéis, salários, contribuições sociais e honorários;

Artigo 11º – Os Membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e o Corpo Associativo não responderam com seus bens particulares, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais e financeiras contraídas em nome da “ACRO” resultantes da prática de atos regulares de gestão e na conformidade do que lhes for definido estatutariamente, respondendo, porem, civil e criminalmente, pelos prejuízos que derem causa, por culpa ou dolo, assim como, pelos atos praticados excedentes de suas atribuições sempre que violam a Lei, o Estatuto Social e o Regimento Interno.

TÍTULO IV

DOS PODERES

Artigo 12º – São poderes da entidade.

I) Assembleia Geral;

II) Diretoria;

III) Conselho Fiscal;

CAPÍTULO I

DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 13º – A Assembleia Geral, reunida ordinária ou extraordinariamente, formada pela reunião dos associados em pleno gozo de seus direitos, é soberana nas resoluções não contrárias às leis vigentes e às disposições deste estatuto, tomadas suas deliberações por maioria de votos, cabendo a ela autorizar a hipoteca, o empenho ou a alienação dos bens patrimoniais da Associação, bem como a contratação de empréstimos e aprovação da prestação de contas da Diretoria.

Artigo 14º – Compete privativamente à Assembleia Geral:

I) alterar as disposições estatutárias;

II) destituir membros eleitos da diretoria;

III) deliberar sobre a dissolução da associação;

IV) destituir qualquer membro do Conselho Fiscal, efetivo ou suplente;

V) deliberar pela exclusão de qualquer associado que venha infringir este estatuto, a lei em vigor ou o Código Brasileiro de Aeronáutica;

Parágrafo único – Para as deliberações a que se referem os incisos deste artigo é exigido deliberação da Assembleia especialmente convocada para esse fim.

Artigo 15º – A Assembleia Geral Ordinária será convocada de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, no mês de fundação da associação, janeiro, podendo esta ser prorrogada até o último dia do quarto mês subsequente, a fim de se manifestar sobre o relatório e prestação de contas da Diretoria anterior, eleger o Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro da associação, bem como os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes.

Artigo 16º – A Assembleia Geral será convocada extraordinariamente sempre que julgado necessário pelo Presidente, ou nos termos do inciso VII do Artigo 6º, tratando-se na assembleia, exclusivamente, a matéria para a qual foi feita a convocação.

Artigo 17º – A Assembleia Geral, reunida ordinária ou extraordinariamente, só poderá ser constituída e funcionar em 1ª (primeira) convocação quando se verificar que a presença de associados quites com a entidade constitui mais da metade dos associados capacitados a votarem, ressalvadas as normas específicas estabelecidas neste estatuto.

Artigo 18º – Em 2ª (segunda) convocação, que deverá ser anunciada juntamente com a 1ª (primeira) e marcada para o mesmo local, uma hora depois, funcionará e deliberará com qualquer número de associados presentes, ressalvadas as normas específicas estabelecidas neste estatuto.

Artigo 19º – As convocações da Assembleia Geral, ordinárias ou extraordinárias, serão feitas por edital, publicado na imprensa local, com a antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, declarando os motivos da convocação, a ordem do dia, o horário e o local da reunião.

Artigo 20º – A Assembleia Geral, reunida ordinária ou extraordinariamente, será sempre aberta pelo Presidente da entidade, ou seu substituto legal, o qual declarará a ordem do dia e solicitará da Assembleia a indicação de um Presidente e Secretário para organizar os trabalhos da assembleia.

Artigo 21º – Quando o objetivo for eleição, o Presidente da Assembleia Geral pedirá aos presentes a indicação de 2 (dois) associados para servirem de escrutinadores, devendo, após a apuração, proclamar os eleitos.

CAPÍTULO II

DA DIRETORIA

Artigo 22º – A ACRO será administrado por uma Diretoria eleitos quadrienalmente o Presidente, o Vice-Presidente e o Tesoureiro, pela Assembleia Geral, e será constituída pelos seguintes cargos:

I) Presidente;

II) Vice-Presidente;

III) Tesoureiro;

IV) Diretores de Departamentos Aerodesportivos;

V) Diretor Técnico;

VI) Diretor de Segurança de Voo;

VII) Diretor de Material;

VIII) Diretor Social;

IX) Secretário.

1º A escolha dos associados que comporão a Diretoria deverá recair em pessoas de reconhecida idoneidade moral.

2º Os membros da Diretoria não elegíveis serão nomeados e empossados pelo Presidente, dentro de 72 (setenta e duas) horas da sua posse, e serão demissíveis à sua disposição.

Artigo 23º – A eleição do Presidente, o Vice-Presidente e o Tesoureiro deverá ser realizada, simultaneamente, até a última semana da gestão vigente, e deverá ser precedida pela apresentação do relatório e prestação de contas da Diretoria, já com o parecer do Conselho Fiscal.

Artigo 24º – Nos impedimentos temporários do Presidente será este substituído pelo Vice-Presidente, e no caso da vacância deverá ser o cargo preenchido por Assembleia Geral, em prazo não superior a 30 (trinta) dias.

Artigo 25º – A Diretoria, investida de plenos poderes para praticar atos administrativos necessários à execução dos objetivos da entidade, não poderá, no entanto, hipotecar, empenhar ou alienar os bens patrimoniais da entidade, nem contrair empréstimos, sem autorização expressa da Assembleia Geral.

Artigo 26º – A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que for necessário, com a presença da maioria de seus membros, deliberando por votação da maioria.

Artigo 27º – Os membros a só poderão ser licenciados, por motivos devidamente justificados, a critério da Diretoria, até o prazo máximo de 6 (seis) meses.

Artigo 28º – À Diretoria compete coletivamente:

I) administrar a associação, zelando pelo bom nome da entidade;

II) cumprir e fazer cumprir as disposições do presente estatuto, do regimento interno e determinações emanadas da autoridade competente ou bem como suas próprias resoluções, as do Conselho Fiscal e as da Assembleia Geral, não colidentes com este estatuto;

III) elaborar os regimentos internos;

IV) aprovar os regulamentos do departamento aerodesportivo;

V) resolver os casos omissos no estatuto e submetê-los à Assembleia Geral, quando considerar cabíveis de decisão superior;

VI) autorizar todas as despesas previstas no estatuto, regimento interno ou em orçamento do exercício;

VII) aprovar os programas sociais, esportivos e aerodesportivos da entidade;

VIII) organizar a programação dos cursos em vigor na entidade e fiscalizar o seu cumprimento;

IX) contratar e demitir empregados, determinar suas atribuições, salários e vantagens;

X) examinar e encaminhar, se julgar conveniente, as propostas de associados honorários e beneméritos;

XI) decretar e tornar efetiva as penalidades que aplicar, submetendo à Assembleia Geral os casos previstos neste estatuto;

XII) sindicar a idoneidade das pessoas propostas para associados, aceitando ou recusando, sem a necessidade de apontar as justificativas;

XIII) promover convocação da Assembleia Geral, por sua iniciativa ou nos casos previstos neste estatuto;

XIV) elaborar o relatório de sua gestão, bem como a prestação de contas com balanço demonstrativo de resultado do exercício, a fim de submeter ao Conselho Fiscal para parecer.

Artigo 29º – A Diretoria deverá contratar, quando julgar necessário, administradores e profissionais habilitados para a gestão da entidade.

Artigo 30º – A constituição de mandatários deverá conter na sua procuração objeto específico e prazo de validade, não podendo ultrapassar o período de vigência do mandato da Diretoria eleita.

Artigo 31º – Ao Presidente compete:

I) nomear, empossar e destituir os membros da Diretoria não elegíveis;

II) ratificar ou revogar as procurações constituídas nas gestões anteriores, bem como constituir novos mandatários, nos casos indicados;

III) representar a entidade perante a autoridade aeronáutica competente, em juízo e nas suas relações com terceiros;

IV) convocar as reuniões da Diretoria e presidi-las, bem como sessões solenes e festividades;

V) ordenar o pagamento das despesas autorizadas;

VI) assinar com o Tesoureiro os cheques e títulos de responsabilidade da Associação;

VII) dar solução aos casos imprevistos e urgentes, da alçada da Diretoria, com a ratificação desta;

VIII) submeter à apreciação da Assembleia Geral o relatório e prestação de contas da Diretoria, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal;

IX) orientar e coordenar, se contratado, as atividades do administrador da entidade;

X) orientar e superintender os serviços afetos à secretaria;

XI) ter sob sua guarda e responsabilidade os documentos da entidade que deverão estar em arquivos na secretaria;

XII) receber e despachar o expediente da entidade;

XIII) manter sempre em dia os livros da entidade e a documentação afetos à secretaria;

XIV) controlar os empregados da entidade, com relação a ponto de frequência, direitos trabalhistas, contribuições sociais e seguro;

Artigo 32º – Ao Vice-Presidente compete:

I) auxiliar o Presidente nas suas atividades administrativas e sociais;

II) substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos temporários;

III) quando faltar 6 (seis) ou menos meses para terminar sua gestão, substituir Presidente efetivamente, no caso de vacância.

Artigo 33º – Ao Tesoureiro compete:

I) assinar com o Presidente os títulos de associados, mantendo sempre atualizada a situação dos mesmos, e, isoladamente, os recibos de contribuições;

II) ter sob sua guarda e responsabilidade os valores e títulos de qualquer espécie, de propriedade da entidade, depositando-os, em conta nominal da entidade, em bancos indicados pela Diretoria, e responder pelo arquivo da tesouraria;

III) dirigir a parte financeira da entidade, pagando todas as despesas devidamente autorizadas pelo Presidente, e com ele subscrever os cheques, ordens de pagamento e outros títulos;

IV) apresentar à Diretoria, para encaminhamento ao Conselho Fiscal, os balanços anuais, bem como os dados necessários à elaboração do relatório da gestão;

V) apresentar à Diretoria, na reunião de cada mês, o balancete relativo ao mês anterior, bem como trazer a Diretoria sempre informada da situação financeira da entidade;

VI) franquear toda a escrituração e documentos contábeis ao Conselho Fiscal e às autoridades competentes, sempre que for exigido;

VII) manter sempre atualizados todos os serviços da tesouraria, de modo a poder ser reconhecida, facilmente, a situação econômica da entidade;

VIII) propor à Diretoria medidas que julgar necessárias ao bom desempenho de suas atribuições.

Artigo 34º – Ao Diretor Técnico compete:

I) Organizar e superintender a realização de eventos e todas as atividades aéreas;

II) elaborar as sequencias de manobras a serem voadas nos campeonatos reconhecidos pela ACRO, em cada temporada;

III) dirigir e coordenar as atividades aéreas dentro das normas estabelecidas pela autoridade aeronáutica competente;

IV) auxiliar na organização e coordenar em nome da ACRO todos os eventos aéreos nos quais a entidade participe;

V) elaborar junto a Diretoria as normas de operação das aeronaves operadas pela ACRO;

VI) elaborar e supervisionar o programa padrão de treinamento e instrução de acrobacia aérea;

VII) dar parecer para a homologação dos cursos de acrobacia em Escolas de Aviação Civil, regulamentadas pela ANAC;

VIII) manter atualizado em relação as mudanças de regras a nível mundial, tanto na CIVA como na IAC para o previsto no item I acima a fim de manter a atividade da acrobacia brasileira em condições de participação em eventos internacionais;

IX) elaborar as propostas da ACRO para revisão e critérios a serem apresentados na Assembleia Anual da CIVA-FAI;

X) elaborar o programa dos cursos de formação de juízes, e revisar periodicamente a apostila do curso;

XI) Homologar os cursos de formação de juízes, e elaborar e manter atualizado as relações de Juízes e Instrutores da ACRO.

Artigo 35º – Ao Diretor de Material compete:

I) atuar em estreita colaboração com o Diretor Técnico, objetivando o funcionamento harmônico das atividades da entidade;

II) providenciar as medidas julgadas necessárias a aquisição de manuais e documentação técnica;

III) zelar e fazer zelar pela boa manutenção do material e pela conservação dos hangares e equipamentos da oficina, da ferramentaria e demais instalações técnicas;

IV) superintender o funcionamento do almoxarifado de suprimentos, diligenciando o seu abastecimento;

V) determinar, superintender e controlar a execução de trabalhos de reparos, revisões e recuperação de aeronaves, paraquedas e outros equipamentos;

VI) organizar e manter os fichários de estoque de todo equipamento de voo e material de almoxarifado, hangares e oficina;

VII) manter em ordem a documentação das aeronaves, bem como regularmente escrituradas suas cadernetas de célula, motor e hélice, devendo promover as vistorias previstas em tempo hábil;

VIII) manter sob sua responsabilidade e controle os estoques de combustíveis e lubrificantes, observando rigorosamente as normas de segurança.

Artigo 36º – Ao Diretor Social compete:

I) fomentar a comunicação social, visando à divulgação e promoção da mentalidade aeronáutica;

II) sempre em consonância com a Diretoria, promover a difusão das atividades da entidade;

III) superintender todas as atividades de propaganda e publicidade da ACRO;

IV) realizar contatos com as empresas e/ou entidades, visando à busca de patrocínio e subvenções para as atividades diversas da ACRO;

V) estabelecer e manter o “site” da ACRO, bem como sua atualização constante.

Artigo 37º – Ao Diretor de Segurança de Voo compete:

I) superintender todas as atividades voltadas à prevenção de acidentes e incidentes aeronáuticos, bem como dirigir e coordenar essas atividades dentro das normas e lei em vigor;

II) manter a disciplina no solo e em voo, propondo à Diretoria punições, advertências e suspensões das atividades aéreas aos que infringirem as normas regulamentares;

III) propor a Diretoria as medidas julgadas necessárias para o desenvolvimento de atividades que visem à prevenção de acidentes/incidentes aeronáuticos;

Artigo 38º – Ao Diretor Aerodesportivo compete:

I) promover o aerodesporto;

II) dirigir e coordenar as atividades dos departamentos dentro das normas estabelecidas pelo seu regimento interno;

III) propor à Diretoria atualização do regimento interno do departamento e as medidas julgadas necessárias para uma melhor eficiência operacional e de funcionamento;

IV) Organizar e realizar, com aprovação da diretoria, competições, certames e reuniões visando à congregação, divulgação e desenvolvimento do aerodesporto;

V) Propor a Diretoria a aquisição de aeronaves e equipamentos para serem empregadas nas atividades aerodesportivas;

VI) Assessorar a Diretoria na confecção do calendário aerodesportivo;

Artigo 39º – Ao Secretário compete:

I) auxiliar o Presidente da entidade naquilo que for lhe for delegado;

II) receber e preparar o expediente da entidade;

III) secretariar as sessões da Diretoria, fazendo os respectivos registros;

IV) Manter atualizado o cadastro dos associados.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO FISCAL

Artigo 40º – Paralelamente à Diretoria funcionará um Conselho Fiscal, composto de 03 (três) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, juntamente com a Diretoria, com igual mandato, cujas atribuições específicas estão contidas no Artigo 44 deste estatuto.

Artigo 41º – Ao Conselho Fiscal compete:

I) eleger seu Presidente, entre seus pares;

II) apresentar, por escrito, à Diretoria os seus estudos e pareceres sobre a vida econômica e financeira da entidade, sempre que necessário ou o entender;

III) dar parecer no relatório e prestação de contas da Diretoria, a fim de serem submetidos à apreciação da Assembleia Geral;

IV) receber e analisar as cópias dos balancetes mensais do Tesoureiro, comunicando à Diretoria qualquer irregularidade que constatar;

V) comparecer às reuniões da Diretoria, sempre que for convocado, quando lhe caberá o direito de uso da palavra, não podendo, entretanto, votar;

VI) solicitar, por escrito, à Diretoria as informações de que necessitar para seus pareceres e estudos.

Parágrafo único – O Membro do Conselho Fiscal não poderá ser ascendente, descendente, cônjuge, irmão, padrasto ou enteado dos componentes da Diretoria Executiva, e entre si.

TITULO V

DO PROCESSO ELEITORAL

Artigo 42º – Deverá ser feita a eleição dos membros da Diretoria primeiramente, em seguida, na mesma Assembleia Geral, a dos membros do Conselho Fiscal.

Artigo 43º – As chapas concorrentes à eleição de Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro da entidade deverão conter 3 (três) candidatos, associados da entidade, indicados para os respectivos cargos.

1º A eleição do Presidente importará na do Vice-Presidente e Tesoureiro com ele registrado.

2º Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.

3º Se nenhuma chapa alcançar a maioria na primeira votação, far-se-á nova eleição, no mesmo dia, concorrendo as chapas mais votadas.

Artigo 44º – Serão eleitos para membros efetivos do Conselho Fiscal os 3 (três) candidatos mais votados, e para suplentes o 4º (quarto) e 5º (quinto) candidatos mais votados.

Artigo 45º – As chapas para eleição do Presidente, o Vice-Presidente, e o Tesoureiro da Entidade deverão ser inscritas na secretaria da entidade até 7 dias antes da data prevista para a reunião da respectiva Assembleia Geral.

Artigo 46º – Os candidatos a conselheiro fiscal deverão se inscrever, sem necessidade de constituírem chapa, na secretaria da entidade até 7 dias antes da data prevista para a reunião da respectiva Assembleia Geral.

Artigo 47º – As eleições serão realizadas através de voto secreto, com a utilização de cédulas aprovadas pela Diretoria.

Parágrafo único – As chapas únicas serão eleitas por aclamação.

Artigo 48º – Imediatamente após a votação será procedida a apuração dos votos sob responsabilidade do Presidente da Assembleia Geral e este dará posse aos eleitos.

Artigo 49º – As cédulas de votação e as não utilizadas deverão permanecer lacradas e guardadas na Secretaria da entidade, por até 90 (noventa) dias, quando serão incineradas.

TÍTULO VI

DO SISTEMA DISCIPLINAR

Artigo 50º – Será advertido, repreendido, suspenso, eliminado ou expulso, conforme a gravidade do caso, o associado que:

I) infringir as disposições legais da entidade;

II) contribuir, com ação ou omissão, para o descrédito ou prejuízo da entidade;

III) promover discórdia entre os associados, dirigentes e funcionários da entidade.

Artigo 51º – A entidade poderá aplicar as seguintes sanções disciplinares:

I) advertência, aplicada pela Diretoria;

II) repreensão pública, afixada no quadro de avisos, aplicada pela Diretoria, no caso em que não caiba punição mais rigorosa;

III) suspensão do gozo de seus direitos sociais, por prazo máximo de 90 (noventa) dias, aplicada pela Diretoria, nos casos de reincidência de faltas leves, ou quando o fato, pela sua gravidade, não comporte pena mais severa;

IV) eliminação do quadro social, aplicada pela Assembleia Geral, por infrações ao Código Brasileiro de Aeronáutica, por danos e prejuízos, bem como o não cumprimento de obrigações assumidas perante a entidade;

V) expulsão do quadro social, aplicada pela Assembleia Geral, por solicitação da Diretoria, nos casos graves que afetem a honra do associado ou da entidade.

1º A aplicação das sanções disciplinares previstas neste artigo não implicam, se for julgada cabível pela entidade, em prejuízo da instalação de ação judicial, que deverá ser providenciada pela Diretoria.

2º Quando a penalidade for resultante de infração ao Código Brasileiro de Aeronáutica, ela deverá ser comunicada imediatamente à autoridade aeronáutica competente.

Artigo 52º – O associado que se atrasar no pagamento de suas contribuições sociais, ou qualquer outro compromisso assumido, por 3 (três) meses consecutivos, será suspenso dos direitos sociais, marcando-lhe-se o prazo de 30 (trinta) dias para regularização, sob pena de eliminação do quadro social.

1º Será aplicado uma multa de 10% (dez) aos pagamentos em atraso das contribuições.

2º Durante o período de suspensão não estará o associado punido, isento do pagamento das contribuições sociais estabelecidas.

3º O associado suspenso perderá seus direitos na entidade durante a suspensão.

Artigo 53º – Nenhuma punição poderá ser aplicada ao associado sem que ele seja previamente ouvido, cabendo-lhe sempre o direito de defesa e de recurso.

Parágrafo único – Ao associado eliminado ou expulso é facultada a readmissão, a pedido do interessado, ouvido previamente a autoridade aeronáutica competente quando o motivo da eliminação ou expulsão se tratar de infrações ao Código Brasileiro de Aeronáutica.

Artigo 54º – A Diretoria e o Conselho Fiscal, no todo ou em parte, deverão ser destituídos de seu mandato se forem devidamente comprovados motivos que justifiquem essa medida, mediante aprovação de 3/4 dos associados presentes em Assembleia Geral convocada especialmente para este fim.

1º Poderão dar origem a tal movimento:

a) desordem administrativa que impeça o desenvolvimento das atividades da entidade;

b) o não cumprimento das determinações do presente estatuto, da legislação em vigor e determinações da Assembleia Geral;

c) a negligência e a omissão no cumprimento de suas atribuições, desvirtuando as finalidades da entidade;

d) cometimento de atos prejudiciais à economia ou conceito da entidade;

e) prática de atos desonestos;

f) falta de probidade no trato dos interesses da entidade.

2º Na mesma Assembleia Geral, em que se efetivar a destituição da Diretoria, será designada uma junta de 3 (três) membros para administrar a entidade, regularizar a sua situação e apurar responsabilidades, devendo em prazo máximo de 30 (trinta) dias apresentar seu relatório à Assembleia Geral, que então deverá eleger outra Diretoria.

3º A Assembleia Geral a que for apresentado o relatório da junta decidirá as medidas cabíveis aos membros destituídos, que deverão ser executadas pela nova Diretoria.

4º Quando a destituição for do Conselho Fiscal, a mesma assembleia que o destituir elegerá os novos membros.

Artigo 55º – A destituição do Diretor de Segurança de Voo só poderá ser feita mediante a aprovação da maioria absoluta da Diretoria da entidade, que convocará a Assembleia Geral para tal fim.

TÍTULO VII

DOS CONSELHOS

Artigo 56º – A ACRO formará 3 (três) conselhos, composta de no máximo 3 (três) membros cada, sendo elas:

I) CONSELHO TECNICO DE VOO

II) CONSELHO DE JUSTIÇA

III) CONSELHO JUNTO A CIVA-FAI

Parágrafo único – A Diretoria nomeará os membros dos 3 (três) Conselhos, dentro de 72 (setenta e duas) horas da sua posse, e serão demissíveis à sua disposição.

Artigo 57º – O Conselho Técnico de Voo compete:

I) Elaborar as regras e normas para a capacitação e certificação dos pilotos que se engajarem nas atividades de demonstração aérea e outros assuntos correlatos a habilitações de piloto ACRO.

Artigo 58º – O Conselho de Justiça compete:

I) Quando a pedido da Diretoria, analisar e dar parecer sobre as questões disciplinares de natureza não administrativa entre os associados, apresentando relatórios das circunstancias que aplicará as penalidades previstas no artigo 51.

Artigo 59º – O Conselho junto à CIVA – FAI compete:

I) Representar a ACRO nas assembleias anuais da CIVA-FAI, apresentando as proposições apoiadas pela ACRO.

Parágrafo único – Os membros dos Conselhos citados deverão reunir-se separadamente, por iniciativa própria, ou com justificativas dos motivos, por solicitação da diretoria e de qualquer associado, desde que oficiado à Diretoria, ficando esta com a obrigação de aceitar ou não o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias.

TITULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 60º – As disposições do presente estatuto serão complementadas por outras, não colidentes com estas, através dos regimentos internos e instruções da Diretoria.

Artigo 61º – A entidade terá seus símbolos aprovados pela Diretoria e homologados pela Assembleia Geral.

Artigo 62º – Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela Diretoria, que se considerando incompetente para julgá-los os submeterá à Assembleia Geral.

Artigo 63º – A Associação poderá ser dissolvida, por motivo de dificuldade financeira ou de outra ordem, a juízo da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, com aprovação de 3/4 (três quartos) dos associados quites com a entidade.

Artigo 64º – No caso de dissolução o patrimônio da entidade terá a seguinte destinação:

I) Será reintegrada à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC a posse de aeronaves, motores, acessórios, ferramentas e quaisquer outros materiais cedidos pela União ou Entidade pública, o qual decidirá sobre o seu destino;

II) Os remanescentes sociais terão a destinação deliberada pela Assembleia Geral convocada para este fim.

Artigo 65º – Este estatuto poderá ser alterado, a juízo da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, com aprovação de 3/4 (três quartos) partes dos associados quites com a entidade, em 1.ª (primeira) ou em 2.ª (segunda) convocação, presentes na assembleia.

Parágrafo único – Para fins de adequação deste estatuto a legislação ou regulamentação, quanto exigida pelas autoridades, as alterações poderão ser aprovadas na forma prevista no artigo 17 deste estatuto.

Artigo 66º – O presente estatuto entrará em vigor na data da sua aprovação.

ITU, 18 de OUTUBRO de 2010.